Forças Armadas contra terrorismo, narcotráfico e tráfico de pessoas
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 97/1999 para explicitar e fortalecer as atribuições subsidiárias das Forças Armadas no combate ao terrorismo, narcotráfico, tráfico de pessoas e órgãos, especialmente em regiões de fronteira, espaço marítimo e aéreo. O texto detalha ações permitidas como patrulhamento, revista, prisão em flagrante, identificação e monitoramento de suspeitos, mantendo preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias.
- Explicita competência subsidiária das Forças Armadas no combate a terrorismo, narcotráfico, tráfico de pessoas e órgãos em fronteiras e espaço aéreo/marítimo
- Autoriza ações preventivas e repressivas como patrulhamento, revista de pessoas e veículos, prisões em flagrante e monitoramento de suspeitos
- Inclui neutralização, com autonomia operacional, de indivíduos e grupos vinculados aos crimes mencionados
- Permite ações de inteligência, vigilância e repressão em coordenação com outros órgãos do Executivo
- Preserva competências exclusivas das polícias judiciárias
- Vigor imediato após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
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Autoria
Ementa
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