Inelegibilidade por renúncia para frustrar ação eleitoral
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para positivar o prosseguimento de ações eleitorais sancionadoras e criar hipótese de inelegibilidade nos casos de renúncia ou afastamento voluntário do mandato com o intuito de frustrar a aplicação da lei.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A proposição cria uma nova causa de inelegibilidade para políticos que renunciam ou se afastam voluntariamente do mandato APÓS o início de ações judiciais eleitorais (investigações, impugnações ou cassações), quando comprovado o intuito de fugir à punição. Também positiviza que a renúncia não interrompe processos eleitorais sancionadores nem impede cassação de diploma ou declaração de inelegibilidade.
- Novo tipo de inelegibilidade: 8 anos para quem renuncia/se afasta do mandato APÓS ajuizamento de ação eleitoral sancionadora, com intuito comprovado de frustrar punição
- Renúncia NÃO encerra processos eleitorais — ações de investigação, impugnação de mandato e cassação prosseguem independentemente
- Juiz eleitoral declara inelegibilidade em decisão fundamentada, avaliando: proximidade temporal entre renúncia e julgamento, provas de ilícito eleitoral, fase processual
- Exceções: saúde grave comprovada por junta médica ou força maior imprevisível; nesses casos, Justiça Eleitoral pode afastar inelegibilidade
- Diploma pode ser cassado mesmo após renúncia, ainda que apenas para registro histórico e efeitos secundários
- Lei entra em vigor na data de publicação (sem vacatio legis)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 64, de 1990
- AlteraLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 14, § 9º
- CitaLei Complementar nº 135/2010
- CitaCódigo Civil, art. 187
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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