Aumento de limite de receita para empresas com participação feminina
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- 09/09/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 123/2006 (lei das micro e pequenas empresas) para aumentar o limite de receita bruta anual em 20% para sociedades profissionais que prestam serviços (como consultórios, escritórios de advocacia e medicina) que tenham mulheres como sócias em pelo menos 20% do capital social e em número mínimo de duas. O objetivo é incentivar a participação feminina na composição societária dessas empresas.
- Aumenta o limite de receita bruta anual em 20% para sociedades profissionais de serviços que preencherem o critério de participação feminina.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 1 ano
09/09/2025
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