Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- 09/09/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
09/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.