Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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