Condiciona incentivos tributários à geração de empregos
Ementa oficial:Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
O projeto adiciona um dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal para condicionar a concessão de incentivos e benefícios tributários à geração de empregos. Estabelece obrigações de transparência, fiscalização e penalidades (suspensão do benefício, proibição de contratar com o poder público e devolução de valores) para empresas que descumprirem as metas de geração ou manutenção de postos de trabalho.
- Toda concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário para pessoas jurídicas fica condicionada a gerar e manter novos postos de trabalho.
- O ato que concede o incentivo deve especificar a meta mínima de empregos, considerando impacto financeiro e relevância social da atividade.
- Beneficiários devem apresentar relatórios semestrais ao Executivo: valor da renúncia, número de empregos criados/mantidos e dados sobre salários e qualificação.
- Relatórios são publicados em portal de transparência (ressalvados dados protegidos por sigilo fiscal).
- Descumprimento injustificado das metas acarreta: suspensão imediata do incentivo, impedimento de contratar com o poder público por até 2 anos e devolução dos valores usufruídos, corrigidos.
- Incentivos já concedidos só se renovam/ampliam/prorrogam se as empresas se adaptarem às novas exigências de contrapartida e transparência.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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