Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/05/2015
- Última votação
- 23/04/2025
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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Última votação
há 1 ano
23/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de pauta. Resultado: 26 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos.
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