Crédito fiscal para igualar preços de combustíveis no Norte
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e ao óleo diesel, com mecanismos de repasse obrigatório ao consumidor, controle fiscal, avaliação periódica e limitação da renúncia fiscal.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um crédito fiscal presumido (desconto) temporário sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para gasolina e diesel vendidos na Região Norte, visando reduzir os preços finais desses combustíveis e compensar custos logísticos estruturais da região. O incentivo está condicionado ao repasse obrigatório de 80% do benefício ao preço ao consumidor, com controle fiscal rigoroso, avaliação quadrimestral e vigência até 31 de dezembro de 2033.
- Crédito presumido da CBS para gasolina A e diesel A vendidos na Região Norte, válido até 31/12/2033
- Obrigatoriedade de repasse de 80% do benefício fiscal para redução do preço ao consumidor final
- Limite global anual de renúncia fiscal fixado na lei orçamentária; não pode neutralizar totalmente o diferencial regional
- Credenciamento prévio de contribuintes com requisitos de regularidade fiscal, adesão a sistema eletrônico de rastreamento e comprovação de não ter histórico de fraude em combustíveis (5 anos)
- Publicação quadrimestral de relatórios sobre volumes beneficiados, renúncia fiscal, repasse ao consumidor e evidências de fiscalização
- Avaliação parlamentar até 30/6/2031, auditada pelo TCU, para manutenção, redução ou extinção antecipada do benefício
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaConstituição Federal, art. 156-A, § 9º
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 14 e 14-A)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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