Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
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