Paridade de gênero em órgãos judiciais de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para exigir que órgãos judiciais especializados em violência doméstica tenham, progressivamente, no mínimo 50% de juízes de cada gênero. Também obriga a criação de câmaras ou turmas especializadas nos Tribunais para julgar recursos sobre o tema, com implementação em até um ano.
- Reserva mínima de 50% de vagas para cada gênero em Juizados e Câmaras especializadas em violência doméstica
- Implementação progressiva, apenas nas vagas abertas por aposentadoria, exoneração ou criação de novo cargo
- Criação obrigatória de ao menos uma Câmara ou Turma especializada nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, em até 1 ano
- CNJ regulamentará em 180 dias mecanismos de acompanhamento e critérios de desempate em promoções por merecimento
- Tribunais enviarão relatório anual de composição por gênero ao CNJ
- Política será reavaliada a cada 10 anos com base em dados de representatividade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.