Inclusão de vacinação animal contra zoonoses na saúde pública
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 141/2012 para incluir explicitamente a vacinação animal contra zoonoses (como raiva, leptospirose, leishmaniose) entre as despesas obrigatórias com ações e serviços públicos de saúde. Permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios contem gastos com vacinação animal para prevenir doenças transmissíveis entre animais e humanos como parte do cumprimento dos pesos mínimos de investimento em saúde.
- Altera inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 141/2012 para reconhecer vacinação animal contra zoonoses como manejo ambiental vinculado ao controle de vetores
- Permite que gastos com vacinação de cães e gatos contra doenças transmissíveis (raiva, leptospirose, etc.) sejam contados nas despesas mínimas obrigatórias em saúde
- Restringe-se a vacinação 'diretamente vinculada ao controle de vetores', não inclui atendimento veterinário geral nem credenciamento de clínicas veterinárias
- Baseia-se no conceito One Health (Saúde Única) que integra saúde humana, animal e ambiental para prevenção de doenças epidemiológicas
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
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