Proíbe gastos com eventos festivos em entidades com dificuldades fiscais
Ementa oficial:Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição veda que entes federativos (municípios, estados) gastem dinheiro público com eventos festivos, shows e apresentações artísticas quando estiverem em situação de fragilidade fiscal — como atraso de salários, inadimplemento com fornecedores, falta de profissionais em saúde e educação, ou calamidade. Também tipifica essa conduta como improbidade administrativa (ato desonesto que prejudica o poder público).
- Proíbe empenho (destinação orçamentária) de dinheiro público para shows, eventos festivos e apresentações artísticas quando houver atraso de salários de servidores ou inadimplemento com fornecedores de serviços essenciais.
- Estende a vedação a situações de insuficiência de profissionais ou insumos em saúde e educação, ou risco à continuidade de serviços públicos essenciais.
- Abrange todas as despesas diretas e indiretas do evento: infraestrutura, publicidade e logística.
- Tipifica como ato de improbidade administrativa (crime contra a administração) realizar essas despesas quando a entidade estiver em situação fiscal adversa.
- Entra em vigor na data da publicação da lei.
- Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaConstituição Federal (art. 37, 65, 167-B e 215)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000 e a Lei nº 8.429 de 1992.
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