Proibição de bitributação em importações de bens
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 87/1996 para impedir a dupla incidência de ICMS em importações de bens do exterior. Proíbe que o valor do Imposto de Importação seja somado à base de cálculo do ICMS, reduzindo assim o valor final de impostos pagos por consumidores em compras internacionais.
- Altera o art. 13 da LC nº 87/1996 para proibir que impostos de importação integrem a base de cálculo do ICMS
- Limita a incidência de ICMS apenas ao valor aduaneiro da mercadoria (produto + frete), não incluindo outros tributos
- Veda a dupla incidência do ICMS sobre o mesmo fato gerador nas importações
- Busca reduzir a carga tributária sobre compras internacionais de consumidores brasileiros
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- CitaPrograma Receita Conforme (Governo Federal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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