Inelegibilidade por vínculo com organizações criminosas e milícias
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto torna inelegíveis candidatos com vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, a partir do simples recebimento de denúncia penal, sem precisar aguardar condenação criminal. A medida busca implementar na lei ordinária um comando constitucional (art. 17, §4º) já consolidado em jurisprudência do TSE e proteger a legitimidade das eleições contra influência de grupos criminosos.
- Torna inelegíveis candidatos com vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares
- A inelegibilidade incide a partir do recebimento da denúncia, sem necessidade de condenação criminal transitada em julgado
- Altera o art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades)
- Implementa comando do art. 17, §4º da Constituição já consolidado em jurisprudência do TSE
- Entra em vigor na data de sua publicação
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