Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 10/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (23)
Ementa
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