PLP 93/2022 · Câmara dos Deputados

Aumento de limites de receita para Simples Nacional

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/06/2022

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto aumenta os limites de receita bruta para microempresas (de R$ 360 mil para R$ 460 mil) e pequenas empresas (de R$ 4,8 milhões para R$ 6,1 milhões) poderem se manter no Simples Nacional. Também permite que Estados com menos de 1% do PIB nacional optem por sublimites ao ICMS e ISS, e revoga a obrigatoriedade desse sublimite para os demais Estados.

• Microempresa: limite passa de R$ 360 mil para R$ 460 mil de receita bruta anual
• Pequena empresa: limite passa de R$ 4,8 milhões para R$ 6,1 milhões de receita bruta anual
• Estados com PIB ≤ 1% podem optar por sublimite de ICMS/ISS em vez de ser obrigatório
• Revoga o artigo 13-A da Lei Complementar 123/2006 (sublimite obrigatório)
• Valores das alíquotas e faixas de tributação são mantidos (apenas os limites de receita aumentam)
• Vigência: 1º de janeiro do ano seguinte à publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• Revogaart. 13-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel ArmandoInativo

PP · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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