Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para excluir critério de impedimento de ordem técnica à execução de emendas parlamentares à Lei de Orçamento Anual
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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