PLP 93/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
08/04/2026
Última votação
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal