Isenção de Imposto de Renda para aposentados inativos
Ementa oficial:Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto isenta aposentados do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde que não exerçam outra atividade remunerada. A isenção abrange aposentadorias por qualquer regime (público, privado, complementar), pensões de aposentados falecidos e reformas de servidores militares. Outras rendas do mesmo contribuinte continuam tributadas normalmente.
- Isenta do IRPF todos os proventos de aposentadoria recebidos por pessoa física residente no Brasil
- Isenção válida apenas para quem NÃO exerce atividade remunerada sujeita ao IRPF (aposentado inativo)
- Abrange aposentadoria por idade, invalidez, tempo de contribuição, pensões de aposentado falecido e reforma de militares
- Cobre todos os regimes: INSS, servidores públicos (União, Estados, DF, Municípios) e previdência complementar
- Outras fontes de renda (trabalho, aluguel, investimentos) continuam tributadas normalmente
- Vigência: a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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