Diretrizes para IPVA diferenciado por critérios ambientais e sociais
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para que Estados e Distrito Federal diferenciem as alíquotas do IPVA (imposto sobre veículos) com base em critérios ambientais, econômicos e sociais — como eficiência energética, tipo de combustível e finalidade do uso. A adoção dessas diferenciações permanece opcional, respeitando a autonomia dos entes federativos.
- Autoriza (faculta) Estados e DF a adotarem alíquotas de IPVA diferentes conforme valor, tipo, potência do veículo e emissão de poluentes
- Permite incentivos fiscais para estimular veículos de baixa emissão, renovação de frota e mobilidade sustentável
- Exige transparência na definição dos critérios, divulgação de efeitos ambientais e arrecadatórios das medidas
- Respeita a repartição constitucional de receitas do IPVA entre Estados, DF e Municípios
- Adesão é opcional; cada ente aplica conforme sua legislação tributária estadual
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 155, inciso III e § 6º, da Constituição Federal
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Autoria
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