Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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