Programa permanente de regularização tributária para micro e pequenas empresas
Ementa oficial:Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria um programa permanente de regularização tributária para micro e pequenas empresas, permitindo parcelamento de débitos federais com reduções significativas de multas e juros. O desconto é maior (até 100% de multa) se pago à vista, e menor conforme o prazo se estenda até 120 meses. Empresas que mantêm empregos ou contratam ganham desconto adicional de 10%.
- Três modalidades de parcelamento: à vista (redução de até 100% de multas e 90% de juros), até 60 meses (80% e 70%) ou até 120 meses (60% e 50%)
- Teto de encargos moratórios consolidados de 20% do valor principal do débito atualizado
- Desconto extra de 10% no saldo devedor para empresas que comprovem manutenção de empregos por 12 meses ou contratação de 1 novo funcionário mantido por 6 meses
- Abrange débitos federais (RFB e PGFN); inclusão de ICMS e ISS depende de adesão voluntária de Estados e Municípios
- Taxa de juros de mora futura = variação mensal do IPCA + 1% ao ano (após consolidação do parcelamento)
- Vedada adesão de empresas condenadas por crimes contra ordem tributária, fraude, sonegação ou lavagem de dinheiro
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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