Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 14/03/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Licitação e Contratos
Autoria
Ementa
Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
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