Dispõe a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol a menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/03/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Comércio · Crianças e Adolescentes
Autoria
Ementa
Dispõe a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol a menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.