Altera o art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que o edital de licitação de obra pública preveja a obrigatoriedade de revisão do cálculo estrutural por consultoria independente.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 05/05/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Licitação e Contratos
Autoria
Ementa
Altera o art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que o edital de licitação de obra pública preveja a obrigatoriedade de revisão do cálculo estrutural por consultoria independente.
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