Lei das Ferrovias — Marco regulatório do setor ferroviário
Ementa oficial:Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/05/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Viação e Transportes
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.273/2021
Em resumo
A Lei das Ferrovias estabelece o marco legal para a organização, exploração e regulação do transporte ferroviário no Brasil, permitindo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios explorem ferrovias de forma direta ou indireta (por concessão ou autorização), em regimes público ou privado. Define princípios, diretrizes, regras de segurança, compartilhamento de infraestrutura, operações urbanísticas e mecanismos de autorregulação do setor.
- Permite exploração indireta de ferrovias via concessão (regime público) ou autorização (regime privado), com prazos de 25 a 99 anos para autorização
- Define regime de compartilhamento de infraestrutura com garantias de capacidade e operações comuns entre concessionárias e autorizatárias
- Cria autorregulação ferroviária voluntária para questões técnico-operacionais, com supervisão do regulador
- Operadoras federais com concessão vigente podem requerer adaptação para regime de autorização em condições específicas
- Receitas de outorgas, multas e indenizações devem ser reinvestidas em infraestrutura ferroviária ou de mobilidade pública
- Estabelece regras de desativação, devolvimento de ramais, investimentos de terceiros e operações urbanísticas associadas às ferrovias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.448, de 5 de junho de 2017→ MPV 752/2016 · Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
- AlteraDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- AlteraLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
- AlteraLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
- AlteraLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- AlteraLei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002
- AlteraLei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011
- AlteraLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- CitaLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
- RevogaLei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
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