Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fixar em 75 anos a idade para a obtenção da atenuante genérica prevista na parte final do inciso I do art. 65.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 18/06/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fixar em 75 anos a idade para a obtenção da atenuante genérica prevista na parte final do inciso I do art. 65.
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