Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/07/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.
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