Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias de transporte rodoviário ou ferroviário.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 05/09/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias de transporte rodoviário ou ferroviário.
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