Altera a redação do art. 144 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para estabelecer um horário único para recebimento de votos em todo o território nacional.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 05/09/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Eleitoral
Autoria
Ementa
Altera a redação do art. 144 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para estabelecer um horário único para recebimento de votos em todo o território nacional.
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