Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para vedar a adoção de medidas que impeçam o exercício de atividades da vida civil, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e dá outras providências.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 25/07/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para vedar a adoção de medidas que impeçam o exercício de atividades da vida civil, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e dá outras providências.
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