Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 17/10/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres
Autoria
Ementa
Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.
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