Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para a concessão de auxílio financeiro na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por pessoas carentes.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 31/10/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para a concessão de auxílio financeiro na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por pessoas carentes.
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