Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/12/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito de Trânsito
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.