Altera o art. 25 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal para estabelecer que, após cumprir a pena, o egresso terá direito a passagem rodoviária para a sua cidade de origem.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 26/11/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Autoria
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal para estabelecer que, após cumprir a pena, o egresso terá direito a passagem rodoviária para a sua cidade de origem.
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