Estabelece a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra profissional da segurança pública.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 27/11/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Penal
Autoria
Ementa
Estabelece a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra profissional da segurança pública.
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