Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a prática do aborto em qualquer estágio da gestação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/12/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Mulheres
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a prática do aborto em qualquer estágio da gestação.
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