Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para atualizar as normas que regulamentam a profissão.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 13/12/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para atualizar as normas que regulamentam a profissão.
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