Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 28/11/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.
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