Acrescenta ao Estatuto do Idoso ( Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) medidas urgentes de proteção para os casos de violência doméstica contra o idoso.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/12/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Idosos · Processo Penal
Autoria
Ementa
Acrescenta ao Estatuto do Idoso ( Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) medidas urgentes de proteção para os casos de violência doméstica contra o idoso.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.