Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que os convênios e contratos da União contenham cláusula de divulgação da origem de recursos.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 06/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Licitação e Contratos
Autoria
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que os convênios e contratos da União contenham cláusula de divulgação da origem de recursos.
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