Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para não mais permitir a possibilidade da penhora do bem de família nos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 12/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito das Coisas · Obrigações e Contratos
Autoria
Ementa
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para não mais permitir a possibilidade da penhora do bem de família nos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
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