Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 17/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
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