Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 18/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.
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