Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 19/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.
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