Altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 19/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.
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