Acrescenta o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, para instituir critério para a divulgação de pesquisas eleitorais.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 19/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Eleitoral
Autoria
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, para instituir critério para a divulgação de pesquisas eleitorais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.