Obriga os estabelecimentos comerciais a indenizarem os consumidores quando o preço do produto exposto para venda for diferente do preço efetivamente cobrado.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/10/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor
Autoria
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a indenizarem os consumidores quando o preço do produto exposto para venda for diferente do preço efetivamente cobrado.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.