Reincorporação de rodovias federais transferidas aos estados
Ementa oficial:Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/04/2016
Última votação
—
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Medida Provisória nº 82/2002
Em resumo
O texto autoriza a reincorporação pela União de trechos de rodovias federais que haviam sido transferidos a estados e ao Distrito Federal em 2002. A União reassume controle desses trechos (cerca de 10.106 km em 15 estados) e fica responsável por sua manutenção, operação e fiscalização. Estados abrem mão de direitos a ressarcimentos por despesas já realizadas.
União reincorpora cerca de 10.106 km de rodovias federais que foram transferidas aos estados pela Medida Provisória nº 82 de 2002
DNIT fica autorizado a investir em manutenção, conservação, recuperação e sinalização dos trechos reincorporados, a partir de 1º de janeiro de 2016
Reincorporação é irretratável e irrevogável, mediante termo assinado entre Ministro dos Transportes e Governador de cada estado
Estados declaram que despesas realizadas sem convênio foram por sua conta, não criando obrigação da União, e renunciam a direitos a ressarcimento
Para rodovias não reincorporadas que constam do PAC, DNIT pode investir até conclusão do empreendimento; contratações de obras até 31/12/2018 para editais lançados até 30/06/2018
Temas identificados pela OlhoNaLei
reincorporação de domíniorecuperação de infraestrutura rodoviáriaresponsabilidade do DNITrenúncia de direitos por estadosprograma de aceleração do crescimento (rodovias)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Autoriza DNIT a aplicar recursos federais em manutenção, conservação, recuperação e sinalização de rodovias reincorporadas, criando despesa obrigatória sem indicar fonte específica de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 32
RegulamentaLei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011
RegulamentaMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 708/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA