Reforma tributária: CSLL, energia solar e incentivos regionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 12.973, de 13 de maio de 2014; revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/08/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 105/2000
Em resumo
Projeto de lei que converte uma Medida Provisória alterando tributos federais: aumenta a alíquota da CSLL para empresas de seguros e de capitalização (20% ou 17% até 2018, depois 15%), reduz a zero o PIS/COFINS para microgeração de energia solar distribuída, oferece incentivos fiscais para empresas em regiões como Nordeste e Amazônia (isenção de AFRMM), regulamenta regimes tributários especiais (drawback, Lei dos Portos) e modifica regras de dedutibilidade para sociedades cooperativas. Afeta principalmente setores de seguros, financeiro, energias renováveis e instituições de ensino superior.
Aumenta CSLL de seguros/capitalização de 15% para 20% (até dez/2018) e cooperativas de crédito de 15% para 17% (até dez/2018), voltando a 15% a partir de jan/2019
Reduz a zero PIS e COFINS sobre energia elétrica de microgeração e minigeração distribuída (sistema de compensação)
Estende isenção de AFRMM (frete) para empreendimentos no Nordeste e Amazônia até 31 de dezembro de 2020
Regulamenta drawback (suspensão de tributos) para industrialização de embarcações por até 7 anos
Abre adesão por 15 dias ao Programa PROIES para instituições federais de ensino superior (Lei nº 12.989/2014)
Amplia beneficiários de regime tributário especial (Reporto) para empresas de dragagem, recintos alfandegados e centros de formação profissional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Microgeração e minigeração distribuída de energia solarSeguros privados e capitalizaçãoSociedades cooperativas de créditoRegime de drawback (importação suspensiva)Incentivos regionais para Nordeste e AmazôniaOperações com empresas inativas ou em liquidação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 15. Fica reaberto por 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Lei, o prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), de que trata a Lei nº 12.989, de 6 de junho de 2014”
Dispositivo sobre reabertura de prazo para programa de instituições de ensino superior não tem relação direta com as principais alterações tributárias (CSLL, PIS/COFINS, AFRMM, drawback) tratadas pela proposição. Aparenta ser enxertado para aproveitar a aprovação da medida provisória.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Reduz significativamente a arrecadação via isenção de PIS/COFINS para microgeração solar (por prazo indeterminado) e isenção de AFRMM para empreendimentos regionais até 2020, sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
AlteraLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
CitaLei nº 12.989, de 6 de junho de 2014
CitaMedida Provisória nº 675, de 2015
RevogaLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 675/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA