Alíquotas reduzidas de PIS/Cofins para petroquímica com condições ambientais
Ementa oficial:Define condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins pela centrais petroquímicas e indústrias químicas.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/05/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Medida Provisória nº 1.095/2021
Em resumo
A proposição define alíquotas reduzidas de PIS/Pasep e Cofins para centrais petroquímicas e indústrias químicas, vinculando esses benefícios fiscais ao cumprimento de exigências trabalhistas, ambientais e de carbono, com monitoramento público anual do impacto. Os benefícios vigoram até 2027 e exigem que as empresas mantenham emprego e compensem emissões via certificados de redução de gases de efeito estufa.
- Reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para centrais petroquímicas e indústrias químicas em diferentes períodos: 1,26% e 5,8% (jan-mar/2022), 1,65% e 7,6% (abr/2022-dez/2022), 1,52% e 7% (2025-2027)
- Condiciona benefícios ao cumprimento de normas trabalhistas (CLT), conformidade ambiental, compensação ambiental judicial/administrativa, regularidade tributária e previdenciária
- Obriga aquisição de certificados de Redução Verificada de Emissões (RVE) compatível com impacto de carbono da atividade
- Exige manutenção de quantidade de empregados igual ou superior à registrada em 1º de janeiro de 2022
- Descumprimento das condições implica cálculo de créditos pelas alíquotas normais (não reduzidas) e cobrança de valores não pagos com juros e multas
- Benefícios expiram em 1º de janeiro de 2028; acompanhamento anual pelo Ministério da Economia com divulgação de custo fiscal e impacto na competitividade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.183, de 14 de julho de 2021→ MPV 1034/2021 · Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
- AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 11.196 de 2005; 10.865 de 2004 e 14.183 de 2021.
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