Desconto em folha para cartão de crédito e empréstimos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/09/2015
Última votação
—
Tema
Economia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 10.820/1990
Em resumo
O projeto autoriza o desconto em folha de pagamento para liquidação de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis, aplicando-se a empregados (CLT), servidores públicos federais e aposentados/pensionistas. O desconto máximo permitido é 35% da remuneração, com 5% reservados exclusivamente para amortização ou saque de cartão de crédito.
Autoriza desconto em folha para empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e arrendamentos mercantis de empregados (CLT), servidores federais e aposentados/pensionistas
Limite máximo de desconto: 35% da remuneração disponível ou benefício, sendo 5% reservados exclusivamente para cartão de crédito (amortização ou saque)
Desconto incide também sobre verbas rescisórias (até 35%) quando previsto em contrato
Instituições financeiras podem negar concessão de crédito mesmo com acordo sindical, mas se houver acordo cumprido pelo empregado, não podem se recusar
Empregador responde solidariamente por valores descontados e não repassados; se pagamento foi descontado do empregado mas não repassado à instituição, fica proibida a inclusão em cadastro de inadimplentes
Empregador deve informar discriminadamente no demonstrativo de rendimentos cada desconto realizado
Temas identificados pela OlhoNaLei
consignação em folha de pagamentocrédito consignadocartão de créditoarrendamento mercantildesconto em benefício previdenciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 681/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA