Criar Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro
Ementa oficial:Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/05/2018
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Constitucional
Trâmite
⚖️Transformada na Medida Provisória nº 2.215/2001
Em resumo
A proposição cria um cargo de Interventor Federal no Rio de Janeiro e 66 postos comissionados (cargos DAS e FCPE) para compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado, com extinção automática em duas datas (abril e junho de 2019). Estabelece também o direito de militares que atuarem no gabinete a uma gratificação de representação equivalente a 2% do soldo por dia.
Criação de 1 cargo de Natureza Especial (Interventor Federal) e 66 cargos comissionados (2 DAS-6, 15 DAS-5, 15 DAS-4, 6 DAS-3, 18 FCPE-4 e 10 FCPE-3)
Extinção automática dos cargos em 30 de abril de 2019 (51 postos) e 30 de junho de 2019 (16 postos), com exoneração automática dos ocupantes
Militares da ativa no gabinete recebem gratificação de representação de 2% do soldo por dia, não acumulável com outras formas da mesma verba
A gratificação não é incorporada à remuneração, não entra no cálculo de férias/adicionais e não é paga com diárias
Condicionamento da criação dos cargos a autorização orçamentária expressa na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Publicidade obrigatória dos gastos no sítio do Ministério da Defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Interventor federalCargos comissionados e funções de confiançaGabinetes especiaisGratificação militarTransitoriedade/extinção de cargos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.